| Projeto: |
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PL 202 04/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-202/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0202-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0202-2017
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| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO PUBLICO / DEFICIENTE AUDITIVO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / REPARTICAO PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1556-2017
ver documento Conj0443-2018
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| Veto: |
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ver documento vepl0202-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | CCJ | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | ADM | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 10/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2018 | Encaminhado em 19/04/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2018 | Encaminhado em 23/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 18/05/2018 | | SGP23 | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 11/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/06/2018 | Encaminhado em 18/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 18/06/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/03/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 99/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de administração pública, encaminha cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 202/2017, atraves do Documento Recebido nro. 229/2018
Oficio CMSP 530/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/06/2018 atraves do(a) OF ATL 109/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício de veto total ao pl 202/17 do vereador isac felix que objetiva autorizar o poder executivo a disponibilizar nas unidades da adm.pública direta e indireta que realizam atend imento ao público, intérprete de libras para auxílio, atraves do Documento Recebido nro. 432/2018
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